STJ - HC 39157 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0153196-3


13/dez/2004

HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CUMPRIMENTO DE 1/3 DA PENA.
BENEFÍCIO AUTORIZADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. REVOGAÇÃO EM GRAU DE
RECURSO. ALUSÃO À EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES.
Inexistindo previsão legal, o direito ao benefício do livramento se
dá a partir do cumprimento de um terço da reprimenda, quando o réu é
considerado tecnicamente primário, independentemente de lhe serem
predicados maus antecedentes. Inteligência do art. 83, I, do Código
Penal. Precedentes.
Ordem concedida para manter a decisão de primeiro grau.

Tribunal STJ
Processo HC 39157 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0153196-3
Fonte DJ 13.12.2004 p. 402
Tópicos habeas corpus, livramento condicional, cumprimento de 1/3 da pena.

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