TST - ROAR - 2964/2003-000-07-00


31/mar/2006

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO. INVIABILIDADE. É requisito para a desconstituição de decisão rescindenda por violação de preceito de lei o pronunciamento expresso sobre o conteúdo da norma reputada como violada, a fim de permitir ao Tribunal rescindente o exame da matéria como exposta. Incidência da Súmula nº 298 do Tribunal Superior do Trabalho. Na hipótese dos autos, a decisão rescindenda declarou ser legal a instituição do regime estatutário para os servidores do Município de Fortaleza, por expressa autorização da antiga redação do artigo 39 da Constituição Federal de 1988 e previsão contida na Lei Municipal nº 02/90, na qual se estabeleceu a alteração do regime jurídico celetista, até então aplicável aos funcionários públicos. Assim sendo, as matérias insertas nos artigos 5º, inciso XXXVI, e 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988, 19, § 1º, do ADCT, e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, apontados como violados pelo Recorrente, não foram objeto de tese pela decisão rescindenda. Assim, inviabilizado se encontra o pedido de corte rescisório. Recurso desprovido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 2964/2003-000-07-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos ação rescisória, violação de dispositivo de lei, ausência de pronunciamento.

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