TST - AIRR - 21941/2002-902-02-00


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. Aplicado à espécie o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o que importa é a finalidade do ato e não ele em si mesmo considerado, conclui-se que a falta de intimação da executada para manifestação sobre a impugnação aos cálculos apresentada pela exeqüente não configura cerceamento do direito de defesa, ante a ausência de manifesto prejuízo à parte (art. 794 da CLT), dado que a referida impugnação foi rejeitada pela sentença, mantida pelo acórdão regional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 21941/2002-902-02-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento interposto pela executada, recurso de revista, processo de execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›