STJ - AgRg no REsp 637693 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0001899-4


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO,
OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, DÚVIDA OU FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO
ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA
EXCEPCIONAL. SÚMULA Nº 07/STJ.
1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao Especial
da parte agravante.
2. O acórdão a quo deferiu antecipação de tutela para sustar a
realização de leilão, em face da consideração de que presente prova
inequívoca de verossimilhança do alegado, bem como o risco de dano
irreparável ou de difícil reparação.
3. Fundamentos, nos quais se suporta a decisão impugnada,
apresentam-se claros e nítidos. Não dão lugar a omissões,
obscuridades, dúvidas ou contradições. O não-acatamento das teses
contidas no recurso não implica cerceamento de defesa. Ao julgador
cabe apreciar a questão de acordo com o que ele entender atinente à
lide. Não está obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu
exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu
livre convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos,
provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação
que entender aplicável ao caso.
4. Não obstante a interposição de embargos declaratórios, não são
eles mero expediente para forçar o ingresso na instância
extraordinária se não houve omissão do acórdão que deva ser suprida.
Desnecessidade, no bojo da ação julgada, de se abordar, como suporte
da decisão, dispositivos legais e/ou constitucionais. Inexiste
ofensa ao art. 535, II, do CPC, quando a matéria enfocada é
devidamente abordada no voto do aresto a quo.
5. Demonstrado, de modo evidente, que a procedência do pedido está
rigorosamente vinculada ao exame das provas depositadas nos autos. A
questão acerca da verificação dos requisitos para a antecipação da
tutela – verossimilhança das alegações e o receio de dano
irreparável – tidos pela decisão recorrida como demonstrados,
constitui matéria de fato e não de direito, o que não se coaduna com
a via estreita da súplica excepcional. Na via Especial não há campo
para revisar entendimento de 2º Grau assentado em prova. A
finalidade de tal recurso é, apenas, unificar a aplicação do direito
federal (Súmula nº 07/STJ).
6. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 637693 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0001899-4
Fonte DJ 13.12.2004 p. 242
Tópicos processual civil, agravo regimental, inexistência de omissão, obscuridade, contradição, dúvida ou falta de fundamentação.

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