TST - AIRR - 900/1995-019-15-41


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Desfundamentado o agravo de instrumento, no particular, porquanto a parte não apresenta os fundamentos que ensejariam a nulidade articulada (Súmula nº 422 do TST). Ileso o art. 93, IX, da CF. ÉPOCA PRÓPRIA. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES APURADOS. A admissibilidade do recurso de revista interposto em execução depende de demonstração inequívoca de violação direta à Constituição da República (Súmula nº 266/TST e art. 896, § 2º, da CLT). Afastadas as hipóteses de divergência jurisprudencial e de violação de dispositivo da legislação infraconstitucional (arts. 459 da CLT e 39 da Lei nº 8.177/91), bem como de enquadramento da decisão recorrida à jurisprudência uniforme do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 900/1995-019-15-41
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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