STJ - REsp 538614 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0090669-1


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 530 DO
CPC. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. VOTO
VENCIDO QUE NÃO TRATOU DA MATÉRIA VEICULADA NAQUELE RECURSO.
I - Compulsando os autos pode-se averiguar que o voto vencedor
cuidou de dois aspectos: a) a questão acerca da não-cumulatividade,
i.e., da possibilidade do contribuinte creditar-se de valores por
ele pagos a título de ICMS quando da aquisição de produtos a fim de
os compensar com os débitos futuros daquele mesmo tributo; e b) a
possibilidade de que tais créditos sejam monetariamente corrigidos.
II - O voto vencido, por sua vez, dissertou a respeito daquele
primeiro aspecto tratado pelo voto vencedor, qual seja, sobre o
princípio da não cumulatividade e as possibilidades de creditamento
do ICMS pago para posterior compensação com o ICMS a ser devido. Em
momento algum, o ilustre julgador dispensou tratamento direto e
expresso acerca da incidência ou não da correção monetária sobre
tais créditos.
III - Por meio dos embargos infringentes a recorrente visava fazer
prevalecente posicionamento pelo direito em proceder à correção
monetária daqueles créditos a partir do ano de 1990, matéria, como
já afirmado, não tratada pelo voto vencido, revelando-se correto o
procedimento do Tribunal de origem ao não conhecer daquele recurso
de infringência.
IV - Violação ao art. 530 do CPC não configurada.
V - Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 538614 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0090669-1
Fonte DJ 13.12.2004 p. 222
Tópicos processual civil, recurso especial, suposta violação ao art.

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