TST - AIRR - 1829/2002-007-07-40


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. Não constitui matéria impugnável em sede de recurso de revista a valoração concreta das provas produzidas, a teor do contido na Súmula nº 126 do TST. A Revista poderá ser admitida se houver infração à norma de regência do ônus da prova, o que não é o caso, uma vez que o Tribunal Regional, ao reformar a sentença de procedência do vínculo de emprego, distribuiu de forma adequada o ônus da prova, à vista do conjunto fático-probatório estabelecido no processo, e, portanto, encontram-se ilesos os artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1829/2002-007-07-40
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, vínculo empregatício.

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