TST - ED-A-AIRR - 14601/2002-900-02-00


31/mar/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. Embargos de declaração de que não se conhecem porque intempestivos. Os originais foram juntados após o prazo de cinco dias a partir do término do prazo recursal (Súmula nº 387, item III, do TST).

Tribunal TST
Processo ED-A-AIRR - 14601/2002-900-02-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos embargos de declaração intempestivos, embargos de declaração de.

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