TST - AIRR e RR - 1304/2002-087-03-00


31/mar/2006

I - RECURSO DE REVISTA. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. A Súmula nº 366 desta Corte, em que se dispõe que os minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, desde que excedentes a cinco, devem ser remunerados como jornada extraordinária, refere-se à hipótese em que o trabalhador encontra-se, efetivamente, à disposição do empregador. Demonstrado, como in casu, que nesses minutos que antecediam e sucediam a jornada de trabalho o empregado não estava à disposição do empregador, não há falar em contrariedade ao entendimento preconizado na Súmula nº 366 do TST (antiga OJ nº 23 da SBDI-1), tampouco no direito à percepção desses minutos como jornada extraordinária. Recurso de revista a que se nega provimento. II AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORA NOTURNA. Violação do art. 73 da CLT e divergência jurisprudencial não demonstradas. FGTS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Decisão regional em consonância com a OJ nº 302 da SBDI-1 desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 1304/2002-087-03-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos recurso de revista, minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, a súmula nº 366.

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