TST - AIRR - 96225/1991-018-04-40


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO CÁLCULOS - EVOLUÇÃO SALARIAL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Resta impossível extrair-se conclusão acerca da afronta direta e literal do inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal, a permitir a Revista, quando o Eg. Regional assevera que os comandos do título exeqüendo foram observados. A discussão em si sobre cálculos de liquidação não alça o nível constitucional exigido pelo § 2º do art. 896 da CLT e pela Súmula 266/TST. Só o descompasso manifesto e conspícuo autorizaria o manejo excepcional desse apelo em processo de execução. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 96225/1991-018-04-40
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista processo de execução, evolução salarial, inexistência de violação à coisa julgada.

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