TST - RR - 707431/2000


31/mar/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional expendeu fundamentação sobre todos os aspectos suscitados nos Embargos de Declaração e, mesmo que contrária aos interesses da parte, apresentou solução judicial para o conflito, configurando efetiva prestação jurisdicional. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. RESPONSABILIDADE DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. Decisão em consonância com a Orientação Jurisprudencial 225, item I, da SBDI-1 desta Corte. LITISPENDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESROL DE SUBSTITUÍDOS. A substituição processual promovida pelo sindicato é ampla e irrestrita, abrangendo, toda a categoria. Dessa forma, o ajuizamento de ação pelo reclamante, em que repete pedido formulado pelo sindicato em ação anterior, induz a litispendência.

Tribunal TST
Processo RR - 707431/2000
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o tribunal regional expendeu.

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