STJ - RHC 16383 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0096477-0


13/dez/2004

PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL.
PRÁTICA DE NOVO CRIME NO PERÍODO DE SUA VIGÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE
SUSPENSÃO NO PERÍODO DE PROVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 90
DO CP.
1. Embora em julgamentos anteriores a Relatora tenha entendido que,
em obediência ao comando do art. 89 do Código Penal, não há como se
reconhecer a extinção da pretensão punitiva estatal no caso de
cometimento de novo crime pelo condenado em liberdade condicional,
sobretudo quando há prisão em flagrante, a jurisprudência
majoritária desta Quinta Turma é no sentido contrário, vedando a
revogação do benefício se o Juiz da Execução não determina a
suspensão ainda no período de prova. Precedentes.
2. Recurso provido para declarar a extinção da punibilidade estatal
quanto aos crimes objeto do livramento condicional (Processo Crime
n.º 1987/23825-9 e Processo Crime n.º 1991/03888-5, ambos da Vara de
Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro ), ressalvado o
entendimento pessoal da Relatora .

Tribunal STJ
Processo RHC 16383 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0096477-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 380
Tópicos penal, recurso ordinário em habeas corpus, livramento condicional.

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