TST - ROAA - 58022/2002-900-12-00


31/mar/2006

CONDIÇÕES AJUSTADAS EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - Nas negociações coletivas as partes ajustam condições de forma global, em situação de igualdade. Precisamente por isso a Constituição Federal consagra o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (inciso XXVI do art. 7º), dispondo que ao Sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria (art. 8º, inciso III). No caso presente, foi ajustada uma Cláusula que previa que o tempo despendido para marcação de ponto igual ou inferior a 10 (dez) minutos não contaria como tempo à disposição do empregador. Em contrapartida, na própria Cláusula havia uma tolerância para o empregado, no início da jornada, de 10 minutos, sem que lhe ocorresse qualquer desconto, não havendo, pois, falar em prejuízo para qualquer das partes, e em conseqüência em nulidade do ajuste em relação a tal condição.

Tribunal TST
Processo ROAA - 58022/2002-900-12-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos condições ajustadas em acordo coletivo de trabalho, nas negociações coletivas as.

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