STJ - AgRg no REsp 643932 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0036377-3


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PLANO DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPOSTO DE RENDA. LEIS NºS 7.713/1988 E
9.250/1995. ISENÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. INOCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MÍNIMO
APLICÁVEL. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 20, §§ 3º E
4º, DO CPC. PRECEDENTES.
1. Agravo regimental contra decisão que deu provimento ao Especial
dos autores.
2. O resgate das contribuições recolhidas sob a égide da Lei nº
7.713/88, anterior à Lei nº 9.250/95, não constitui aquisição de
renda, já que não configura acréscimo patrimonial. Ditos valores
recolhidos a título de contribuição para entidade de previdência
privada, antes da edição da Lei nº 9.250/95, eram parcelas deduzidas
do salário líquido dos beneficiários, que já havia sofrido
tributação de imposto de renda na fonte. Daí porque a incidência de
nova tributação, por ocasião do resgate, configuraria bitributação.
3. Não incide o IR sobre o resgate das contribuições recolhidas pelo
contribuinte para planos de previdência privada quando o valor
corresponde aos períodos anteriores à vigência do art. 33 da Lei nº
9.250/95, o qual não pode ter aplicação retroativa. Os recebimentos
de benefícios e resgates decorrentes de recolhimentos feitos antes
da Lei nº 9.250/95 não estão sujeitos ao imposto de renda, mesmo que
a operação ocorra após a vigência da lei.
4. Adota-se, a partir de 1º/01/96, o art. 39, § 4º, da Lei nº
9.250/95, pelo que os juros devem ser calculados, após tal data, de
acordo com a referida lei, que inclui, para a sua aferição, a
correção monetária do período em que ela foi apurada. A aplicação
dos juros, in casu, afasta a cumulação de qualquer índice de
correção monetária a partir de sua incidência. Este fator de
atualização de moeda já se encontra considerado nos cálculos
fixadores da referida taxa. Sem base legal a pretensão do Fisco de
só ser seguido tal sistema de aplicação dos juros quando o
contribuinte requerer administrativamente a compensação. Impossível
ao intérprete acrescer ao texto legal condição nela inexistente.
Precedentes desta Corte Superior.
5. Juros de mora aplicados no percentual de 1% (um por cento) ao
mês, com incidência a partir do trânsito em julgado da decisão;
juros pela taxa SELIC só a partir da instituição da Lei nº 9.250/95,
ou seja, 01/01/1996.
6. Inocorrência de sucumbência recíproca. São devidos honorários
advocatícios no patamar de 10% sobre o valor da condenação.
Precedentes de todas as Turmas desta Corte Superior.
7. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 643932 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0036377-3
Fonte DJ 13.12.2004 p. 249
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, plano de previdência privada.

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