TST - AIRR - 1760/2003-012-06-40


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS. FGTS. MARCO INICIAL. Não é possível a reforma da v. decisão recorrida quando consta da v. decisão que o marco inicial para a contagem prescricional é o trânsito em julgado da ação ajuizada na Justiça Federal e as razões do recurso de revista não buscam desconstituir tal fundamento, remetendo à alegação de não ser a Lei Complementar 110/2001 o marco inicial. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1760/2003-012-06-40
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, prescrição, diferenças dos expurgos.

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