TST - RR - 8515/2002-003-09-00


31/mar/2006

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO SOMENTE EM JUÍZO. A aplicação da multa de que cogita o artigo 477 da CLT tem pertinência quando o empregador não cumpre o prazo ali estabelecido para quitação das verbas rescisórias. Uma vez reconhecido o vínculo somente em Juízo, não havia como estabelecer prazo para a quitação das verbas rescisórias, já que era controvertida a própria existência da relação de emprego. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. EMPREGADO COMISSIONISTA MISTO. Sendo o empregado comissionista misto e havendo prestação de horas extraordinárias, apenas o adicional de horas extras incide sobre a parte variável de sua remuneração. Quanto à parte fixa do salário, as horas extras serão calculadas somando-se o valor da hora normal ao adicional respectivo. Recurso de revista conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 8515/2002-003-09-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos recurso de revista da reclamada, multa do artigo 477 da clt, vínculo de emprego reconhecido somente em juízo.

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