STJ - AgRg no REsp 631993 / AL AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0203119-1


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FGTS.
EXTRATOS ANALÍTICOS DAS CONTAS VINCULADAS. EXIBIÇÃO. ÔNUS DA CEF.
OBRIGAÇÃO DE ORDEM LEGAL (ART. 7º, I, DA LEI N.º 8.036/90, ART. 24
DO DECRETO 99.684/90 E ART. 10 DA LC N.º 110/01). APLICAÇÃO DO ART.
358, I, DO CPC. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DE
MOVIMENTAÇÃO DA CONTA FUNDIÁRIA. TERMO A QUO. CITAÇÃO INICIAL.
AGRAVO NÃO-PROVIDO.
1. A responsabilidade pela exibição dos extratos analíticos das
contas vinculadas ao FGTS é, por força da interpretação sistemática
do art. 7º, I, da Lei n.º 8.036/90 c/c os arts. 23 e 24 do Decreto
n.º 99.684/90 e art. 10 da Lei Complementar n.º 110/01, da CEF,
inclusive em relação ao período anterior à centralização.
2. O art. 24 do Decreto nº 99.684/90 estabeleceu o procedimento
quanto à migração das contas, sendo a CEF informada pelo banco
depositário, de forma detalhada, de toda a movimentação ocorrida no
período anterior à centralização. Presumindo-se o atendimento da
ordem legal, não socorre à empresa pública sonegar a exibição dos
registros históricos que lhe foram repassados. Eventual
descumprimento e/ou omissão por parte dos bancos depositários não
elide sua responsabilidade, dado que incumbia-lhe,
correspectivamente, exigir o cumprimento da lei, vinculada que está
ao Princípio da Legalidade (CF/88, art. 37, caput). Se assim não o
fez, assumiu, na qualidade de Agente Operador do FGTS, o ônus de
proceder à prestação de contas diretamente ao empregado-titular.
3. Aplica-se o disposto no art. 358, I, do CPC, segundo o qual não
se admitirá a recusa da exibição de documento ou coisa em juízo
quando a parte requerida tiver a obrigação legal de exibir. Por
conseqüência, fica afastada a regra do art. 357 do CPC.
4. A jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça
firmou-se no sentido de que, nas ações que versem sobre o pagamento
das diferenças de correção monetária dos depósitos do FGTS, os juros
de mora são devidos a partir da citação inicial, no percentual de 6%
ao ano, independentemente da movimentação da conta vinculada.
Inteligência dos artigos 219 e 293 do CPC.
5. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 631993 / AL AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0203119-1
Fonte DJ 13.12.2004 p. 241
Tópicos processual civil, agravo regimental no recurso especial, fgts.

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