STJ - AgRg nos EREsp 476040 / SC AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0103196-1


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS
CONFRONTADOS. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Os embargos de divergência têm como pressuposto de
admissibilidade a existência de similitude fática e jurídica entre
os arestos confrontados, o que não se verifica in casu.
II - O aresto embargado explicitou que o artigo 3º, § 2º, III da Lei
9.711/98 trata de norma não auto-aplicável, necessitando de
regulamentação do Poder Executivo, a fim de estabelecer a forma e os
critérios de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS, das
receitas transferidas a outras pessoas jurídicas. No entanto, com a
edição da Medida Provisória 1.991-18/2000, o dispositivo em comento
foi retirado do mundo jurídico, antes mesmo de produzir os devidos
efeitos. Neste sentido, apesar de vigente, o comando legal não
logrou eficácia, por faltar-lhe a devida regulamentação.
III - Já no julgado trazido como divergente concluiu-se que, o
Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido
de que o § 2º do artigo 62 da Lei 8.112/90, por cuidar de norma de
eficácia contida, não depende de lei regulamentadora para que
produza seus efeitos, sendo auto-aplicável. Consoante se vê, são
normas totalmente distintas. A primeira trata de matéria tributária,
a segunda, de direito administrativo, devendo-se respeitar as
peculiaridades de cada área.
IV - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 476040 / SC AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0103196-1
Fonte DJ 13.12.2004 p. 192
Tópicos processual civil, embargos de divergência em recurso especial, ausência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados.

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