TST - AIRR - 594/2004-019-04-40


31/mar/2006

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS - MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE O FGTS O v. acórdão regional está conforme ao entendimento desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 594/2004-019-04-40
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho, efeitos.

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