TST - AIRR - 3009/1999-074-15-00


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO INICIADO ANTES DA LEI N° 9.957/2000 CONVERSÃO PARA O RITO SUMARÍSSIMO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1 N° 260 INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO Não há nulidade se, não obstante a conversão para rito sumaríssimo, foram observadas as garantias do procedimento ordinário, e a admissibilidade do Recurso de Revista pode ser examinada sem as restrições do § 6° do art. 896 da CLT, nos termos da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 n° 260. Aplicação do art. 794 da CLT. Agravo de Instrumento ao qual se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3009/1999-074-15-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento processo.

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