TST - RR - 1181/2003-015-10-40


31/mar/2006

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇA DE MULTA DO FGTS. LC Nº 110/2001. Reconhecido pelo Regional que o trânsito em julgado da decisão prolatada pela Justiça Federal se deu em 16/11/2001, não se há falar em prescrição, já que a reclamatória foi proposta dentro do biênio contado a partir daí, em 11/11/2003, o que está de acordo com a nova redação da OJ nº 344 da SBDI-1/TST. Agravo provido para que se conheça do Recurso de Revista por violação do art. 7º, XXIX da Constituição da República, e, no exame de mérito, dar-lhe provimento

Tribunal TST
Processo RR - 1181/2003-015-10-40
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo, agravo de instrumento, recurso de revista.

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