TST - ED-RR - 33934/2002-900-24-00


31/mar/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SENTENÇA TRABALHISTA. Da leitura do acórdão ora embargado, verifica-se que o reclamado pretende o reexame da matéria, não se enquadrando a sua irresignação em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 535, II, do CPC OU 897-A da CLT. Esta 3ª Turma, ao não conhecer do recurso de revista interposto pelo INSS, afastou todos os argumentos expendidos no recurso de revista, deixando fundamentada de forma clara e precisa as razões do seu convencimento. Embargos Declaratórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 33934/2002-900-24-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos embargos declaratórios competência da justiça do trabalho contribuições previdenciárias sentença, da leitura do acórdão.

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