STJ - REsp 481943 / MS RECURSO ESPECIAL 2002/0144865-0


13/dez/2004

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DOLOSO TENTADO.
DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO
PROCESSO. LEI Nº 9.099/95. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO.
1. Operada a desclassificação em plenário, deve ser oportunizada a
manifestação do órgão ministerial para que este ofereça, se for o
caso, a proposta de suspensão condicional do processo ao réu que,
submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, tem sua conduta
desclassificada para delito cuja pena mínima não seja superior a 1
ano.
2. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 481943 / MS RECURSO ESPECIAL 2002/0144865-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 466
Tópicos recurso especial, processual penal, homicídio doloso tentado.

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