TST - E-RR - 646452/2000


31/mar/2006

INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO DE VANTAGENS INSTITUÍDAS MEDIANTE ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS. Segundo a orientação emanada da Súmula 277 do TST, as condições de trabalho instituídas mediante sentença normativa, acordos e convenções coletivas vigoram pelo prazo estipulado, não integrando de forma definitiva o contrato de trabalho. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 646452/2000
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos incorporação ao contrato de trabalho de vantagens instituídas mediante acordos, segundo a orientação emanada.

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