TST - ED-RR - 367/2003-003-24-00


31/mar/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Rejeitam-se os Embargos de Declaração quando não demonstrados os vícios previstos no art. 535 do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 367/2003-003-24-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos embargos de declaração, rejeitam-se os embargos de.

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