TST - AIRR - 515/2004-022-13-41


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - AJUDA ALIMENTAÇÃO INTEGRAÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O acórdão regional não viola a literalidade do art. 5o, II, da CF/88, sendo de se lembrar que o entendimento de que a ajuda alimentação integra a complementação de aposentadoria dos ex-empregados que já receberam o benefício está em sintonia com a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 51 da SBDI-1/TST. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 515/2004-022-13-41
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista procedimento sumaríssimo, ajuda alimentação integração na complementação de aposentadoria, o acórdão regional não.

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