TST - AIRR - 728/2004-030-02-40


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01. Em causa submetida ao procedimento sumaríssimo não é cabível recurso de revista por divergência jurisprudencial, a teor do disposto no art. 896, § 6º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 728/2004-030-02-40
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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