STJ - HC 37088 / SP HABEAS CORPUS 2004/0104440-8


13/dez/2004

"HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. FIXAÇÃO DA PENA.
PRIMARIEDADE E ANTECEDENTES. PERÍODO DEPURADOR. ART. 64, DO CÓDIGO
PENAL. REGIME CARCERÁRIO.
O período depurador de que cuida o art. 64, do Código Penal, impede
o reconhecimento da reincidência, não impede, porém, que condenações
anteriores a esse tempo orientem o Magistrado na fixação da pena e
do regime carcerário, fornecendo subsídios quanto à personalidade do
agente, aptos, no caso concreto, a informar se o delito foi caso
episódico ou se habitualmente o agente se dedica à prática
delituosa.
No caso, ademais, não se há que falar em período depurador, tendo em
vista que o paciente cometeu o novo crime antes mesmo do início de
cumprimento da primeira pena."
O regime inicial de cumprimento da pena é mecanismo sujeito a dados
concretos, tendo em vista o quantum, a reincidência e as
circunstâncias do art. 59.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 37088 / SP HABEAS CORPUS 2004/0104440-8
Fonte DJ 13.12.2004 p. 394
Tópicos "habeas corpus, falsificação de documento, fixação da pena.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›