STJ - Apn 349 / MS AÇÃO PENAL 2004/0090354-0


13/dez/2004

Ação penal. Crime contra a ordem tributária. Imposto de renda.
Deduções indevidas. Extinção da punibilidade. Parcelamento da
dívida. Deferimento.
1. Na linha da jurisprudência firmada na Terceira Seção e na Corte
Especial deste Tribunal Superior, deferido o parcelamento da dívida
tributária antes do recebimento da denúncia, resta extinta a
punibilidade nos termos do art. 34 da Lei nº 9.249/95.
2. Denúncia rejeitada.

Tribunal STJ
Processo Apn 349 / MS AÇÃO PENAL 2004/0090354-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 187
Tópicos ação penal.

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