STJ - REsp 565087 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0130207-7


13/dez/2004

PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE INFRINGÊNCIA AO ART. 535 DO CPC - AÇÃO
CIVIL PÚBLICA - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MATÉRIA
TRIBUTÁRIA (TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA) - ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO
EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL.
1. A legitimidade das partes é questão preliminar, que deve ser
examinada de ofício pelo magistrado, precedendo ao exame do mérito.
Se há o reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte para a
propositura da demanda, resta prejudicada a análise do argumento
eleito pela sentença para extinguir o feito. Assim, inexiste
violação ao art. 535 do CPC.
2. Da mesma forma, inexiste omissão capaz de ensejar violação do
art. 535 do CPC, se as teses somente vieram a ser suscitadas nos
embargos de declaração perante o Tribunal a quo.
3. Se o acórdão examinou a questão da ilegitimidade ativa do
Ministério Público do Estado de Minas Gerais, sob enfoque
estritamente constitucional, descabe a interposição de recurso
especial.
4. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 565087 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0130207-7
Fonte DJ 13.12.2004 p. 297
Tópicos processo civil, ausência de infringência ao art, 535 do cpc.

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