STJ - EDcl no AgRg no REsp 582853 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0113285-0


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IPI.
CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS OU
TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS ESCRITURAIS.
NÃO-CUMULATIVIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO
QÜINQÜENAL.
1. Havendo oposição constante de ato estatal, administrativo ou
normativo, impedindo a utilização dos créditos tributários oriundos
da aplicação do princípio da não-cumulatividade, esses créditos não
podem ser classificados como escriturais, considerados aqueles
oportunamente lançados pelo contribuinte em sua escrita contábil.
Isto porque a vedação legal ao seu aproveitamento impele o
contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta
demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação
normal dos feitos judiciais.
2. A vedação legal ao aproveitamento desses créditos impele o
contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta
demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação
normal dos feitos judiciais. Dessarte exsurge clara a necessidade de
atualizar-se monetariamente esses créditos, sob pena de
enriquecimento sem causa do Fisco.
3. In casu, revela-se inequívoca a ocorrência de óbice normativo ao
aproveitamento dos créditos, porquanto tanto o art. 100 do RIPI,
quanto o art. 4º da Instrução Normativa 33/99-SRF impedem o
creditamento pretendido, atentando contra o princípio constitucional
da não-cumulatividade e gerando, por conseguinte, o direito do
contribuinte à correção monetária dos créditos extemporâneos.
4. Nas ações que visam ao recebimento do crédito-prêmio do IPI, o
prazo prescricional é de 5 anos, sendo atingidas as parcelas
anteriores à propositura da ação. Precedentes do STJ.
5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes,
porquanto obedecido o contraditório, alterando-se o decisum
relativamente à atualização monetária dos créditos objeto da
presente ação, respeitada a prescrição quinquenal.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 582853 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0113285-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 226
Tópicos processual civil, tributário, embargos de declaração.

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