TST - RR - 708194/2000


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. INSUBSISTÊNCIA DA ESTABILIDADE. Se o estabelecimento em que o reclamante prestava serviços vem a ser extinto, torna-se insubsistente a estabilidade provisória de que era detentor (membro da CIPA), tendo em vista que deixa de existir o próprio fato gerador do direito em si. Decisão regional em consonância com a orientação expressa no item II da Súmula 339 desta Corte. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL. TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO RISCO. ACORDO COLETIVO. É de se reconhecer a validade da cláusula de acordo coletivo em que se fixa o adicional de periculosidade em percentual inferior ao legalmente previsto e proporcional ao tempo de exposição ao risco, consoante a orientação expressa no item II da Súmula 364 desta Corte. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária e, se essa data limite for ultrapassada, aplicar-se-á o índice da correção monetária relativo ao mês seguinte àquele em que houve a prestação de serviços, contando-se a partir do dia primeiro, nos termos da Súmula 381 do TST. INTEGRAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS DE TRANSPORTE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. O acórdão regional, ao considerar o instrumento coletivo pactuado entre as partes, observou o disposto no art. 7º, inc. XXVI, da Constituição da República. Contrariedade a sumula e a orientação jurisprudencial não demonstrada. Aresto inservível à luz do art. 896, alínea a, da CLT. Recurso de Revista de que parcialmente se conhece e a que se dá parcial provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 708194/2000
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, estabilidade provisória, cipa.

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