TST - RR - 5000/2000-662-09-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO CARACTERIZAÇÃO (alegação de ofensa ao artigo 7º, XIV, da CF/88 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo preceito legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas letras a e c do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS (alegação de ofensa ao artigo 7º, XIV, da CF/88 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo preceito legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas letras a e c do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO ENTREJORNADA (alegação de ofensa ao artigo 66 da CLT e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo preceito legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas letras a e c do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 5000/2000-662-09-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, turno ininterrupto de revezamento.

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