STJ - AgRg no Ag 604510 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0059659-4


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. PETIÇÃO DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.
I - Cabe ao agravante fiscalizar a formação do instrumento,
instruindo-o com as cópias das peças obrigatórias e daquelas
porventura indispensáveis ao julgamento do recurso.
II - Na formação do agravo de instrumento, as cópias da petição de
interposição dos embargos de declaração constitui peça essencial à
compreensão da controvérsia, enquanto que a da certidão de
publicação do acórdão do referido recurso é imprescindível à
verificação da tempestividade do apelo especial.
III - Precedentes: EDAGA Nº 314.971/ES, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de
19/05/2003; AGA nº 347.766/SP, Rel. Min. EDSON VIDIGAL, DJ de
20/03/2001 e AGA nº 246.550/MG, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ de
08/06/2000.
IV - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 604510 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0059659-4
Fonte DJ 13.12.2004 p. 235
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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