STJ - AgRg no Ag 615133 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0091056-7


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS.
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SÚMULA N. 343/STF. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES.
1. O tema relativo à correção monetária dos saldos das contas
vinculadas do FGTS foi examinado no acórdão rescindendo à luz
tão-somente da legislação infraconstitucional.
2. Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei
se a interpretação da matéria, à época da decisão rescindenda, era
controvertida nos Tribunais, ainda que a jurisprudência, em momento
posterior, tenha-se firmado favoravelmente à pretensão do autor
(Súmulas n. 343/STF e 134/TFR).
3. A não-incidência do enunciado da Súmula n. 343 do STF, segundo
orientação da Primeira Seção do STJ, deve ocorrer apenas na hipótese
em que o Supremo Tribunal Federal declarar a inconstitucionalidade
da lei aplicada pelo acórdão rescindendo.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 615133 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0091056-7
Fonte DJ 13.12.2004 p. 316
Tópicos processual civil, agravo regimental, ação rescisória.

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