TST - AIRR - 181/2004-043-03-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Por exegese da Lei nº 9.957/2000, que acrescentou o § 6º ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, matéria regulada em normatividade infraconstitucional não comporta revisão em procedimento sumaríssimo. Assim, no rito especial, somente será processado recurso de revista por contrariedade à Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição. De outra parte, não se pode admitir conflito da decisão recorrida com entendimento consubstanciado em verbete sumular desta Corte Superior que versa sobre hipótese diversa da tratada nos autos. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 181/2004-043-03-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de insalubridade, base de cálculo.

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