TST - AIRR - 918/2003-045-15-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO. A Lei nº 9.957/2000, que acrescentou o § 6º ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispõe que somente será admitido recurso de revista no procedimento sumaríssimo por contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição. Agravo conhecido e desprovido. MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. Inadmissível o pedido de reforma de decisão que não acarretou prejuízo à parte, por faltar-lhe interesse recursal. De outro lado, é desfundamentada e não apetrecha recurso de natureza extraordinária a impugnação de acórdão Regional, quando o recorrente não aponta objetiva e concretamente, quais dispositivos constitucionais entende por violados. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 918/2003-045-15-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, transação, a lei nº 9.957/2000,.

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