STJ - EDcl no REsp 621662 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2004/0006084-5


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO
RESCISÓRIA - FINSOCIAL - PRAZO PRESCRICIONAL - SÚMULA 343/STF -
EFEITO INFRINGENTE.
1. Inexistente erro material ou qualquer hipótese do art. 535 do
CPC, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter
infringente.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 621662 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2004/0006084-5
Fonte DJ 13.12.2004 p. 319
Tópicos processual civil e tributário, embargos de declaração, ação rescisória.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›