TST - AIRR - 943/1992-010-13-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CONTAS DE ATUALIZAÇÃO. ERROS MATERIAIS. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, INCISOS LIV E LV, E 100, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do C. TST, o que não logrou demonstrar a Recorrente, na forma dos dispositivos constitucionais invocados. In casu, vê-se que o decidido pelo Egrégio Regional está pautado na interpretação da legislação infraconstitucional, ao manter a preclusão reconhecida no Juízo Executório, ante a ausência de qualquer inconformismo, pela Agravante, no prazo aberto para Impugnação às contas de atualização de débito reconhecido. Com efeito, tendo sido aberto prazo à Agravante para impugnação fundamentada às contas de atualização, caberia à mesma apresentar os seus inconformismos, sob pena de preclusão, no prazo determinado. Outrossim, não se vislumbra o alegado erro material, desde que ausentes equívocos aritméticos, de escrita ou de cálculos, a ensejar a sua correção a qualquer tempo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 943/1992-010-13-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, precatório complementar.

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