TST - AIRR - 1239/2003-006-10-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE SAQUES EFETUADOS NA CONTA FUNDIÁRIA NO PERÍODO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. O Eg. Regional registrou a ausência de prova documental hábil a demonstrar o pagamento da multa de 40% sobre o FGTS sacado no período da relação de emprego para efeito de quitação da “casa própria”. De outra face, ressaltou que a Reclamada não se desincumbiu do ônus da prova do efetivo depósito da multa rescisória sobre aqueles saques. Assim, a matéria tal como decidida está lastreada no conjunto fático-probatório, de forma que sua reanálise é diligência que tropeça nas disposições da Súmula 126, desta Corte Superior, restando, assim, afastadas as supostas violações aos arts. 5º, LV, da Carta Magna; 333, I, do CPC e 818, da CLT, bem como a análise do dissenso adunado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1239/2003-006-10-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, multa de 40% do fgts, incidência sobre saques efetuados na conta fundiária no período da.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›