STJ - REsp 325155 / ES RECURSO ESPECIAL 2001/0056608-5


13/dez/2004

RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "C" - TRIBUTÁRIO - EMPRESA DE CONSTRUÇÃO
CIVIL - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL EM
OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS -
INEXIGIBILIDADE - ATIVIDADE SUJEITA AO ISS.
É firme o entendimento deste Sodalício, na linha do que restou
decidido pela egrégia Corte de origem, acerca da inexigibilidade do
ICMS de empresas de construção civil que adquirem materiais em outro
Estado para empregá-las no desempenho de sua atividade-fim.
Em tais hipóteses, é de elementar inferência que a empresa que
adquire os bens não está promovendo a circulação da mercadoria, a
caracterizar operação mercantil sujeita ao ICMS. Trata-se, portanto,
de operação sujeita à incidência do ISS, previsto no item 32 da
lista anexa ao DL n. 406/68.
Precedentes: AGRAGA 456.341/MS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU
06.10.2003; AGA 435.851/PE, Rel. Min. Luiz Fux, DJU 19.05.2003; AgRg
no REsp 260.577/MG, DJU 28.06.2004, e REsp 201.841/MG, DJU
22.03.2004, ambos da relatoria deste Magistrado.
Recurso especial provido, para excluir a cobrança do diferencial de
alíquotas do ICMS sobre aquisição pelo contribuinte de materiais
empregados na construção civil em outro Estado da Federação.

Tribunal STJ
Processo REsp 325155 / ES RECURSO ESPECIAL 2001/0056608-5
Fonte DJ 13.12.2004 p. 275
Tópicos recurso especial, alínea "c", tributário.

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