STJ - REsp 655514 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0058109-1


13/dez/2004

PROCESSO CIVIL - MULTA DE TRÂNSITO - PRONUNCIAMENTO DA CORTE DE
ORIGEM EM FAVOR DO CONDUTOR DO VEÍCULO - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO - ATRIBUÍDO EFEITO INFRINGENTE PELO TRIBUNAL A QUO -
RECURSO ESPECIAL - PRETENDIDA AFRONTA AOS ARTS. 145, 146 E 964,
TODOS DO CÓDIGO CIVIL; 131, 281 E 288, INSERIDOS NO CÓDIGO DE
TRÂNSITO BRASILEIRO; 165 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 17, 18, 21,
535 E 538, PROVENIENTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONFIGURADA
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
- Segundo se verifica dos fundamentos que serviram de arrimo para o
Tribunal a quo julgar a apelação, bem como os embargos de
declaração, não restou emitido juízo de valor acerca do exaustivo
rol de dispositivos tidos por violados. Em verdade, no particular,
competia à parte opôr embargos de declaração com a finalidade de
obter um efetivo pronunciamento da Corte de origem acerca dos
dispositivos supostamente violados.
- No caso dos autos, incide a jurisprudência sedimentada por meio da
Súmula 211 desta Corte Superior ("é inadmissível recurso especial
quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos
declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo").
- Registre-se, com o fito de espancar dúvidas, que os artigos 535 e
538, ambos do Código de Processo Civil, somente foram relacionados
entre os dispositivos violados, mas, em verdade, não cuidou a parte
recorrente de demonstrar em que ponto o acórdão recorrido violou os
preditos dispositivos, a incidir os ditâmes da jurisprudência do
Pretório Excelso, convolada na Súmula 284, que se aplica também
neste Sodalício: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia".
- Recurso especial não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 655514 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0058109-1
Fonte DJ 13.12.2004 p. 341
Tópicos processo civil, multa de trânsito, pronunciamento da corte de origem em favor do condutor do.

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