TST - AIRR - 42055/2002-900-03-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO SANADA. Os Embargos de Declaração têm como função precípua sanar omissão, contradição ou obscuridade, para que a decisão recorrida seja esclarecida, ou, conforme o caso, integrar a decisão judicial impugnada. Ao proferir os Embargos Declaratórios recurso dotado de efeito devolutivo -, o Regional corrigiu decisão infra petita, sanando as omissões apontadas. Portanto, não há como conferir nulidade ao acórdão do Regional, na medida em que a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa às partes. Adotar outro procedimento enalteceria os atos protelatórios e violaria os princípios da celeridade e da economia processual. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Restou consagrado, por meio de prova pericial, que o Reclamante exercia as atividades laborais em condições de risco. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 42055/2002-900-03-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, embargos de declaração, omissão sanada.

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