TST - AIRR - 69733/2002-900-04-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tanto o tema Enquadramento Lei 7.394/85 Horas extras como o tema Repousos e feriados trabalhados não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, uma vez que ambos esbarram na Súmula 126 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 69733/2002-900-04-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, tanto o tema enquadramento.

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