TST - AIRR - 131617/2004-900-04-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINARES DE NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO. Ao indeferir o Recurso de Revista, pode o juízo a quo examinar os pressupostos intrínsecos e extrínsecos do Apelo, consoante o art. 896, § 6º, da CLT. As razões do despacho denegatório fundamentadas em verbetes de jurisprudência uniforme do TST não ferem princípios constitucionais, pois as suas edições por esta Corte têm como principal preocupação o respeito à Carta Magna e à legislação infraconstitucional. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO (ARTS. 93, IX, DA CF/88, E 832 DA CLT) JUNTADA DE FALSAS PROVAS ARTS. 818 DA CLT E 333, I, DO CPC), E PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA (ARTS. 128, 131 E 460, DA CLT. A análise de provas, bem como dos pedidos formulados na peça inicial não é possível em Recurso de Revista, consoante a Súmula 126 do TST. Dessa forma, as alegações de produção de provas falsas e de julgamento extra petita em Recurso de Revista não têm o condão de retirar a fundamentação do acórdão recorrido. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA - REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO CELETISTA DE EMPRESA PÚBLICA, DEVIDO À ESTABILIDADE PREVISTA EM ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES.

Tribunal TST
Processo AIRR - 131617/2004-900-04-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, preliminares de nulidade do despacho agravado, ao indeferir o recurso.

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