TST - AIRR - 806501/2001


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DO EXECUTADO. PLANO ECONÔMICO (COLLOR). EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE 84,32%. LEI Nº 7.738/89. APLICÁVEL. Verifica-se que o acórdão do eg. Regional encontra-se em harmonia com jurisprudência pacificada nos termos da OJ Transitória 203 da SBDI-1 desta Corte. Nesse passo, tem-se que as violações legais apontadas encontram óbice no art. 896, § 4º, da CLT, bem como na Súmula 333 do TST, sem prejuízo aos artigos 5º, II e XXXV, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 806501/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso do executado, plano econômico (collor).

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