TST - AIRR - 484/2001-005-13-41


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. ÉPOCA PRÓPRIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Decisão, em agravo de petição, determinando a incidência da correção monetária a partir da data do vencimento da obrigação. Interposição de recurso de revista visando a aplicação da Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 124 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. Impossibilidade de processamento do recurso de revista por duplo fundamento, isto é, inexistência de afronta direta e literal de dispositivo da Constituição da República, único meio de admissibilidade do recurso em processo de execução e, ainda, o agravo de instrumento não atacou os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula nº 422 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 484/2001-005-13-41
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista em processo de execução, época própria da correção monetária.

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