TST - RR - 532433/1999


11/abr/2006

1. RESPONSABILIDADE SUBSIDÁRIA IMPOSTA À EMPRESA METRUS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA RECLAMADA EMTEL. É pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso o interesse em recorrer, que advem do prejuízo que a decisão possa ter causado às partes, que, por meio do reexame da causa, almeja em uma nova decisão que melhore a sua situação jurídica. No caso dos autos, não ressai interesse recursal da empresa EMTEL em se insurgir contra o acórdão recorrido, no qual se reformou a sentença, restringindo a condenação da tomadora dos serviços, METRUS, à modalidade subsidiária. 2. AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA.

Tribunal TST
Processo RR - 532433/1999
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos responsabilidade subsidária imposta à empresa metrus, ausência de interesse recursal da reclamada emtel, é pressuposto de admissibilidade.

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