STJ - AgRg no REsp 665692 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0085825-0


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. APELAÇÃO. EFEITO
SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. LEI 8.245/91. ART. 520 "CAPUT" DO CPC.
INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I - O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento,
segundo o qual o art. 520 caput do CPC não se aplica aos recursos
interpostos em ação de despejo c/c cobrança, no sentido de
conferir-lhes, também, o recebimento no efeito suspensivo, eis que a
hipótese resta regulada por norma específica.
II - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 665692 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0085825-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 445
Tópicos processual civil, locação, ação de despejo.

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