STJ - AgRg no REsp 661677 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0069209-3


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. E ADMINISTRATIVO. PARTICIPAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS
DO CERTAME. MEDIDA CAUTELAR DE CUNHO SATISFATIVO. NÃO ESGOTAMENTO DO
OBJETO DA AÇÃO PRINCIPAL. RECURSO DESPROVIDO.
I - Conquanto as medidas cautelares de regra não devam apresentar
caráter satisfativo, à luz do parágrafo 3º do artigo 1º da Lei nº
8.437/92, excepcionalmente admite-se que produzam tal efeito, diante
das nuances do caso concreto e desde que presentes o fumus boni
iuris e o periculum in mora. Precedentes.
II - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 661677 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0069209-3
Fonte DJ 13.12.2004 p. 441
Tópicos processual civil, e administrativo, participação das demais etapas do certame.

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